Nota do SINTECT RS sobre o programa de resolução da Crise da ECT publicado no Primeira Hora

Nota do SINTECT RS sobre o programa de resolução da Crise da ECT publicado no Primeira Hora

A ECT atravessa, neste momento, uma grave crise estrutural de caráter disruptivo, administrativo e político. Que tem como principais elementos causadores o sucateamento histórico de mais de 20 anos, que se aprofundou no governo Bolsonaro com a preparação da empresa para sua venda através do PL 591. Os problemas da gestão atual da empresa, que ampliou as terceirizações. A falta de um planejamento estratégico para empresa, ampliou os cargos de gestão, assim como agentes externos vindos do executivo e do legislativo. Assim como, a atualização, feita pela Receita Federal, no fluxo aduaneiro, através Portaria COANA 149 de 23/02/24, que cria novos parâmetros para remessa conforme, enfraquecendo os Correios e dando visibilidade às outras empresas transcontinentais. A portaria interministerial n. 1086/2024, assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 28/06/24, acabou com a exclusividade dos correios para e-comerce internacional. Também o marco regulatório para compras internacionais (PEC das blusinhas), aprovada com votos de todos os partidos. São medidas que somadas trouxeram bilhões de perda de receita para os Correios e, ainda, fortaleceram as empresas concorrentes.

Desse modo, as medidas listadas no Primeira Hora, do dia 12/05, são totalmente inaceitáveis, repassando para o lombo das trabalhadoras e dos trabalhadores a conta da crise causada pela atual gestão da empresa, pelo Presidente Fabiano, pelo executivo e pelo legislativo.

1. PDV 2024/2025: somos contra a prorrogação das inscrições do PDV 2024/2024, não por ser contra a decisão de trabalhadores se desligarem da empresa, mas porque a medida não traz economicidade momentânea. Atualmente já temos muitos inscritos que não foram desligados, pois não há como pagá-los. Também, porque no ano de 2021, em meio ao debate do PL 591, vários trabalhadores se sentiram coagidos e acabaram aderindo ao plano de demissão da empresa e hoje estão arrependidos. Em meio a essa nova crise, e a forma que a empresa a enfrenta e comunica, o mesmo efeito é esperado.
Destacamos ainda, que consideramos que esse anúncio de prorrogação das inscrições do PDV, em conjunto com o anúncio de medidas que precarizam a relação de trabalho, tem grande efeito de pressão psicológica e terrorismo com a categoria. Levando o trabalhador a fazer a adesão ao PDV, o que, em nosso entender, pode configurar assédio moral. Por fim, destacamos que a saída em PDV não é passível de reversão.

O SINTECT RS encaminhará denúncia ao MPT sobre o tema amparado no TAC, firmado pela empresa na Bahia, em 2024 (processo n.º 0000585-43.2020.5.05.0016).

2. REDUÇÃO DE JORNADA: manifestamos nosso repúdio à proposta de redução de jornada acompanhada de redução salarial. Novamente é crucial recordar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa na Bahia em 2024 (processo n.º 0000585-43.2020.5.05.0016), no qual se comprometeu nacionalmente a não realizar transferências e/ou alterações nos horários de trabalho dos empregados. O item 2.4.4 do referido acordo explicita que tais medidas podem ser consideradas retaliação, a menos que justificadas por demandas operacionais da unidade ou reestruturações organizacionais amplas. Diante desse item o SINTECT tomará as seguintes providências: Será formalizada uma denúncia no âmbito do processo n.º 0000585-43.2020.5.05.0016, informando o descumprimento do acordo por parte da empresa e também uma denúncia será protocolada junto ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), relatando a situação e buscando a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Ainda sobre esse assunto, o SINTECT orienta os trabalhadores que possuam dúvidas sobre sua situação a buscarem o apoio do departamento jurídico do sindicato. Medidas legais podem ser adotadas na esfera trabalhista. Ademais, o sindicato orienta os trabalhadores a não assinarem nenhum aditivo contratual e/ou acordo individual de trabalho, pois isso poderá ter implicações que venham a prejudicar o trabalhador, na dúvida primeiro fale com um advogado.

3. REATIVAÇÃO DO CARGO DE OTT: protocolamos junto à empresa diversos pedidos de reativação do cargo de OTT e o fim da terceirização no setor. Hoje vemos, no complexo da Sertório, onde existe um número maior de funcionários terceirizados na área operacional do que de carreira, tem tornando a empresa completamente dependente da terceirização para realização do serviço. Desse modo, vemos com grande contrariedade a medida proposta pela ECT de incentivo à transferência voluntária e temporária de agentes de correios – atividade carteiro e atendente comercial para atuar em centros de tratamento. Pois, isso configura desvio de função e não resolve o cerne do problema, que é a extinção de um cargo central para uma empresa de logística.
Ainda sobre esse assunto, é oportuno registrar que eventual configuração de desvio de função irá implicar em uma gama de ações trabalhistas cobrando diferenças salarias respectivas, conforme a Orientação jurisprudencial n.º125 do TST . Assim, a empresa deve reativar o cargo de OTT, e aí sim, fazer o chamado para todos os trabalhadores agente de correios que queiram trocar para o cargo de OTT. Assim como, fazer o chamamento imediato dos aprovados do último concurso e abrir a possibilidade para acesso dos aprovados para o cargo de agente de correios distribuição entrarem como tratamento.
Alertamos aos trabalhadores que é bastante arriscado atender a esse chamado da empresa, porque a empresa possivelmente irá rescindir o contrato com as empresas terceirizadas e esse serviço que hoje é feito de forma precarizada e acelerada, será passado aos trabalhadores em desvio de função. Também pontuamos que a promessa de manutenção do maior adicional, pode cair a qualquer momento.
Aqui novamente fizemos o alerta: o sindicato orienta os trabalhadores a não assinarem nenhum aditivo contratual e/ou acordo individual de trabalho no caso de dúvidas, primeiro fale com o SINTECT/RS.

4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS FÉRIAS: conforme informado pela FENTECT, uma ação coletiva nacional está sendo organizada para tratar da suspensão temporária das férias. No entanto, o sindicato tem conhecimento que muitos trabalhadores possuem situações individuais que, nesse momento, demandam soluções rápidas e urgentes. Para aqueles que necessitarem de auxílio imediato, o departamento jurídico do sindicato está à disposição para atendimento individualizado.

5. RESTRUTURAÇÃO DO CORREIO SEDE: defendemos a extinção imediata de todo e qualquer Cargo de Confiança (CC) que hoje exista na administração dos Correios.

6. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL: entendemos como uma ação contra a economicidade, por isso afirmamos que é um instrumento de assédio moral. O já citado, Termo de Compromisso assinado pelo presidente Fabiano com o MPT da Bahia, no ponto 2.4.4, indica diretamente que a modalidade não pode ser retirada de pessoas que não tenham seu trabalho alterado. Por isso, vemos a medida, contra econômica, como uma forma de forçar as pessoas a aderirem ao PDV ou a redução da carga horária.

Ainda sobre esse assunto, o SINTECT orienta os trabalhadores que possuam dúvidas sobre sua situação a buscarem o apoio do departamento jurídico do sindicato. Medidas legais podem ser adotadas na esfera trabalhista. Ademais, o sindicato orienta os trabalhadores a não assinarem nenhum aditivo contratual e/ou acordo individual de trabalho, pois isso poderá ter implicações que venham a prejudicar o trabalhador, na dúvida primeiro fale com um advogado.

7. PLANO DE SAÚDE: a empresa fala do lançamento de “novos formatos de plano de saúde”, como forma de economia de 30% dos gastos com a saúde dos trabalhadores. Nesse ponto, exigimos o cumprimento do compromisso feito pelo Presidente dos Correios com as federações, na assinatura do ACT 2023/2024 e 2024/25, de redução da coparticipação, das isenções em procedimentos oncológicos e anistia das dívidas dos trabalhadores fruto desses grandes tratamentos continuados. Também estamos esperando a prometida redução da mensalidade.

Exigimos a normalização imediata de todos os atendimentos, pois estamos tendo desconto em nossos contracheques normalmente. Não queremos novos formatos de plano de saúde. Queremos o Correios Saúde de volta, plano de saúde como benefício não um plano que extorque o trabalhador, trabalhador que adoece nas suas atividades laborais.
Além do combate ponto a ponto das medidas divulgadas no Primeira Hora, trazemos mais dois pontos de ataque aos Correios, que estão sendo tratadas como economicidade e implementadas concomitantemente:

8. FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS NO RS: assistimos no Rio de Janeiro o anúncio do fechamento de 16 agências, agora no RS fomos informados pelos trabalhadores, que a SE/RS, anunciou o fechamento da AC Campus UFRGS e AC Foro Central. Destacamos que o fechamento das agências, as portas de entrada de receita nos Correios, não contribui em nada com a solução da crise nos correios. O fechamento de agências reduz o acesso da população ao serviço de correios, questionando assim a universalidade dos serviços postais e também fortalece as ACFs, um modelo de negócio que cria empresas concorrentes que, historicamente, ficam com a maior fatia das receitas do Correios.
Observamos essa medida como bastante contraditória, com os projetos futuros pré-anunciados, de Market Place M@is CORREIOS e do banco digital, que como se projeta trarão aos Correios novos clientes, sendo as agências próprias e os atendentes comerciais elos centrais desses projetos.

9. NÃO CHAMAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE 2024: o chamamento de todos os aprovados no último concurso é a principal medida a ser tomada para enfrentar essa crise, pois diferente do que se propaga por aí, a terceirização não barateia custos para a empresa. O Correios gastam milhões mensalmente com contratos de terceirização e vimos agora, nesse momento de crise, como a política de sucateamento deixou a empresa reféns da terceirização. A cada problema contratual existe um transtorno e uma briga judicial e com as suspensões generalizadas de diversos pagamentos, às empresas que transportam a carga a ECT estão em um colapso mais acentuado que em período de greve da categoria.
Além disso, chamamos o governo à responsabilidade, o concurso do Correios foi o segundo pleito no ano em número de inscritos, perdendo apenas para o Concurso Unificado. Milhares de pessoas fizeram esforços para pagar a inscrição, estudar e realizar as provas. É direito dos aprovados serem contratados com celeridade. Lembrando que estas contratações não podem ser vistas somente como gastos, pois gera efeitos positivos de forma global para a sociedade.

O SINTECT-RS, como afirmado no dia nacional de paralisação em defesa do plano de saúde, defende que enfrentar a crise dos CORREIOS é realizar os investimentos necessários na empresa. Estaremos participando do comitê nacional em defesa dos Correios para cobrar dos deputados, senadores e do governo Lula, uma política de investimentos na empresa a curto, médio e longo prazo. Visando acabar com as terceirizações, modernizar a empresa, chamar todos os aprovados no último concurso e garantir a universalidade dos serviços postais.

As empresas públicas têm sua razão de existência na prestação dos serviços públicos para a sociedade, não na disputa capitalista por lucro! Lucro não é um objetivo compatível com o serviço público, pois se realiza através da precarização dos trabalhadores, sucateamento do serviço ou pela extorsão dos usuários.

Convocamos, todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores da nossa base, para mais uma vez lutar na defesa dos CORREIOS!

Executiva do SINTECT RS
15/05/25

Nara Soter

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