TST GARANTE DIREITO AO ABONO DE FÉRIAS E SINTECT-RS AVALIA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO AOS TRABALHADORES/AS

Uma importante vitória jurídica para os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios foi confirmada nesta semana pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão reconhece o direito ao correto cálculo do abono pecuniário de férias, a chamada “venda” de 10 dias de férias, com a inclusão da gratificação de férias de 70%, derrubando uma alteração unilateral feita pela empresa em 2016.
A decisão é considerada uma grande conquista para a categoria ecetista. De acordo com a Fentect, a decisão terá repercussão nacional e deverá orientar os processos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho em todo o país.
No RS, o SINTECT-RS, desde antes da definição do TST, já vinha orientando a categoria, recolhendo documentos e organizando os cálculos dos valores devidos referentes aos últimos anos. Com isso, diversos processos no Estado poderão avançar rapidamente para pagamento via RPV (Requisição de Pequeno Valor), mecanismo que garante maior agilidade no recebimento dos créditos trabalhistas.
A decisão do TST confirma que a ECT promoveu uma alteração lesiva ao modificar, em 2016, a forma de cálculo do abono pecuniário, retirando a incidência da gratificação de férias sobre os 10 dias convertidos em dinheiro.

Os trabalhadores que já possuem cálculos prontos com o jurídico do Sindicato já vão receber os seus valores ainda esse ano e os trabalhadores que caso tenham vendido férias recentemente também vão poder cobrar as diferenças não pagas, o que também foi autorizado pelo TST.
Até então, o Manual de Pessoal da própria empresa (MANPES) previa que o cálculo deveria considerar também a gratificação de férias. Mesmo assim, a empresa mudou unilateralmente a regra, reduzindo os valores pagos aos empregados.
Ao julgar o Tema Repetitivo nº 115, o TST reconheceu a tese defendida pelos trabalhadores, entendendo que a empresa não poderia retirar uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da mudança.
O SINTECT-RS orienta que os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não encaminharam a documentação procurem imediatamente o Sindicato para verificar a situação e garantir a inclusão nos cálculos.
A direção sindical reforça que esta conquista mostra, mais uma vez, que nenhum direito é garantido sem luta, mobilização e organização coletiva. Em um momento em que os Correios acumulam ataques, retirada de direitos, fechamento de unidades e precarização das condições de trabalho, a atuação sindical segue sendo fundamental para proteger os interesses da categoria.
Assessoria de Comunicação
21/05/2026 19:58:51