JULGAMENTO NO TST GARANTE CORREÇÕES E PRESERVA DIREITOS DOS TRABALHADORES

JULGAMENTO NO TST GARANTE CORREÇÕES E PRESERVA DIREITOS DOS TRABALHADORES

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta segunda-feira (16), os Embargos de Declaração referentes ao Dissídio Coletivo dos Correios de 2026. A decisão trouxe esclarecimentos importantes para os trabalhadores, corrigiu valores de benefícios e estabeleceu regras para o pagamento dos retroativos, além de preservar direitos que a empresa buscava modificar.
A atuação da FENTECT e da FINDECT, por meio dos recursos apresentados e das negociações que resultaram em um acordo parcial com os Correios, foi fundamental para assegurar esclarecimentos e preservar garantias importantes para a categoria.
Embora nem todas as reivindicações tenham sido atendidas, o julgamento trouxe definições relevantes e impediu retrocessos em pontos importantes da decisão anterior.
RETROATIVOS: MAIS TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO
Um dos principais resultados do julgamento diz respeito ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2026. O TST acolheu os embargos para estabelecer que os créditos e descontos sejam discriminados mês a mês nos contracheques, permitindo que cada trabalhador confira os valores correspondentes a cada período.
A decisão também impede que a soma dos retroativos pagos em um único mês provoque o reenquadramento do empregado em uma faixa superior, protegendo os trabalhadores dos efeitos dessa acumulação.
Essa definição representa um avanço importante, pois estabelece maior transparência no pagamento e evita que a concentração dos valores retroativos em uma única folha resulte em prejuízos decorrentes do reenquadramento.
REAJUSTE DE 4,09% E BENEFÍCIOS CORRIGIDOS
O TST manteve o reajuste de 4,09% e corrigiu erros nos valores nominais de benefícios e outras parcelas, adequando-os ao percentual anteriormente estabelecido.
Confira os valores corrigidos:
BENEFÍCIO OU PARCELA VALOR
Auxílio para dependentes com deficiência R$ 1.127,44
Reembolso creche/babá R$ 781,89
Vale-cesta R$ 349,85
Vale-refeição/alimentação R$ 55,72
Vale-transporte R$ 951,96
Gratificação de quebra de caixa R$ 292,79
É importante esclarecer que não houve concessão de um novo reajuste de 4,09%. O julgamento corrigiu os valores para que correspondessem ao índice já reconhecido na decisão anterior.
COMPENSAÇÃO DA GREVE
Outra questão de grande interesse para a categoria é a compensação dos dias de greve.
O TST considerou que o tema já havia sido disciplinado pelo acordo parcial firmado entre FENTECT, FINDECT e Correios. Por isso, os embargos relativos à compensação foram considerados prejudicados, expressão jurídica que significa que não havia necessidade de uma nova decisão sobre os pedidos, uma vez que as partes já haviam estabelecido as regras.
Entre os parâmetros previstos estão:
Prazo para compensação até 31 de dezembro de 2026.
Possibilidade de mutirões nos fins de semana ou extensão da jornada regular, com flexibilidade para estudantes.
Exclusão dos fins de semana e feriados em que o empregado normalmente não trabalharia.
Convocação com antecedência mínima de 24 horas.
Garantia de vale-transporte e vale-refeição/alimentação nas condições estabelecidas.
O SINTECT-RS destaca que a empresa deve cumprir integralmente os parâmetros pactuados, respeitando as condições de trabalho e os direitos da categoria.
O Sindicato seguirá atento às convocações e à aplicação das regras, especialmente para evitar interpretações ou procedimentos que possam prejudicar os trabalhadores.
REGRAS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Uma das decisões mais importantes para os trabalhadores que atuam na distribuição e utilizam veículos no exercício de suas atividades foi a rejeição dos embargos apresentados pelos Correios sobre a responsabilidade por acidentes de trânsito. O TST manteve a regra que limita a responsabilização e os descontos aos casos de dolo, ou seja, quando existe conduta intencional. Com isso, permanece afastada a responsabilização baseada apenas em negligência, imprudência ou imperícia.
A manutenção dessa garantia representa uma importante proteção para os trabalhadores, especialmente carteiros motorizados e demais empregados que utilizam veículos a serviço da empresa. A decisão impede que a empresa amplie as hipóteses de responsabilização dos empregados, preservando o entendimento anterior do Tribunal.
DIREITOS ENTRE PAIS E MÃES É PRESERVADOS
O TST também rejeitou os embargos da empresa que questionavam a cláusula relativa à redução de jornada. Foi mantida a inclusão dos empregados do sexo masculino nas condições previstas, assegurando tratamento igualitário a pais e mães.
A manutenção dessa regra representa uma conquista importante para a igualdade de direitos e para o reconhecimento das responsabilidades familiares compartilhadas entre trabalhadores e trabalhadoras.
LIBERAÇÕES SINDICAIS E MENSALIDADES
O julgamento também reconheceu que as questões relativas à liberação de dirigentes sindicais e ao repasse das mensalidades foram resolvidas no acordo parcial firmado entre as federações e os Correios. No caso das liberações sindicais, o acordo estabeleceu faixas de quantitativos de dirigentes liberados, com e sem ônus para a empresa. Quanto às mensalidades sindicais, ficou definido que o repasse deverá ocorrer no primeiro dia útil do mês.
Essas definições são importantes para assegurar as condições de funcionamento das entidades sindicais e fortalecer a representação dos trabalhadores.
PLANO DE SAÚDE
Neste tema, um dos mais sensíveis para a categoria, o TST rejeitou os embargos referentes à transição e ao custeio do plano. Assim, permaneceu a cláusula anteriormente deferida, considerando a decisão do STF na Suspensão de Segurança nº 5.731, ou seja, não houve novas alterações às regras do plano de saúde, permanecendo o que havia sido estabelecido na decisão anterior.
O tema continua exigindo acompanhamento das entidades sindicais, diante da importância da assistência à saúde para os trabalhadores, aposentados e seus dependentes.
A LUTA CONTINUA
Apesar dos resultados positivos, o julgamento não representou uma revisão integral do dissídio coletivo. O reajuste permaneceu em 4,09%, sem aumento adicional, e a decisão anterior sobre o plano de saúde foi mantida. Outras questões passaram a ser disciplinadas pelo acordo parcial, sem novo julgamento de mérito dos respectivos embargos.
O resultado deve ser visto como um conjunto de correções, esclarecimentos e garantias preservadas, e não como uma nova negociação de todas as cláusulas do Acordo Coletivo.
Por isso, apesar de avaliar as iniciativas como importantes, o SINTECT-RS reforça a defesa dos direitos não termina com o julgamento. Será necessário acompanhar a aplicação das decisões em cada unidade, fiscalizar os pagamentos e exigir que os Correios respeitem integralmente o que foi determinado e acordado.
Também é fundamental que a categoria permaneça mobilizada e fortalecendo a entidades sindicato, para garantir uma estrutura forte, respaldada e capaz de atuar imediatamente contra qualquer tentativa de retirada de conquistas ou imposição de condições prejudiciais aos trabalhadores.
Assessoria de Comunicação
16/11/2026 21:25:45

Nara Soter

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