LIMINAR GARANTE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE 15% PARA TRABALHO REGULAR NOS FINS DE SEMANA
A FENTECT obteve decisão liminar da Justiça do Trabalho determinando que os Correios restabeleçam o pagamento do adicional de 15% pelo trabalho regular nos fins de semana aos empregados da área operacional submetidos à jornada de 44 horas semanais, conforme prevê a Cláusula 76 da sentença normativa.
A decisão também determina o pagamento das diferenças referentes ao mês de junho em folha suplementar e impede que a empresa enquadre como “convocados eventuais” trabalhadores que atuam regularmente nos fins de semana para retirar esse direito. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil.
Embora a decisão ainda seja provisória, ela representa uma importante conquista da luta sindical e reafirma que os Correios não podem retirar direitos garantidos em sentença normativa por meio de medidas administrativas unilaterais.
Confira AQUI o Informe da Fentect.
Assessoria de Comunicação
10/07/2026 17:33:01
