SINTECT-RS INFORMA A CATEGORIA SOBRE AÇÃO NO STF QUE DISCUTE DIREITOS DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS

O SINTECT-RS informa aos trabalhadores e trabalhadoras que, de acordo com informe divulgado pela FENTECT, dia 10/3, a assessoria jurídica da entidade esteve na Presidência do STF para entregar memoriais no processo que discute a suspensão de cláusulas do dissídio coletivo da categoria. A ação trata da decisão que suspendeu parte dos direitos previstos na sentença normativa proferida pela Justiça do Trabalho no julgamento do dissídio coletivo dos trabalhadores dos Correios.
O processo envolve cláusulas que impactam diretamente nas condições de trabalho e direitos assegurados à categoria, motivo pelo qual as entidades sindicais seguem acompanhando atentamente sua tramitação e cobrando celeridade na análise do caso pelo Supremo.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Outro ponto importante destacado pela Federação na audiência foi quanto ao julgamento do Tema 1.390 no STF, que analisa se a regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 pode ser aplicada de forma imediata para determinar o desligamento compulsório de empregados públicos ao completarem 75 anos de idade.
O tema é de grande impacto para os trabalhadores das empresas públicas, pois pode ter reflexos diretos sobre a manutenção do vínculo de emprego, a proteção contra dispensas arbitrárias e os direitos rescisórios.
Para os sindicatos, é inadmissível o rompimento automático do contrato de trabalho com base exclusivamente na idade, sobretudo sem legislação específica que regulamente a matéria e sem garantir a proteção constitucional aos direitos trabalhistas.
O julgamento do Tema 1.390 ocorrerá em plenário virtual do STF entre os dias 13 e 20/3. A federação já apresentou sua sustentação ao Supremo e continuará acompanhando o processo de perto.
O SINTECT-RS reforça à categoria que está acompanhando todos os desdobramentos e movimentos tomados pela Fentect e demais entidades sindicais, para garantir a defesa do emprego, dos direitos e da dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios.
Direitos não se retiram. Direitos se defendem com organização e luta coletiva.
Confira INFORME 005-3o informe da fentect na integra
Assessoria de Comunicação
12/03/2026 18:29:28