ECT PAGA ABONO COM DESCONTOS, DESCUMPRE ACT E REVOLTA CATEGORIA

Os trabalhadores/as do Correios foram surpreendidos no dia 28/10, com um desconto indevido nos contracheques, relacionado ao adiantamento de salário acordado durante as negociações do ACT 2023/2024. A iniciativa, para os trabalhadores, configura DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO por parte da direção da ECT. Importante lembrar que tanto o presidente da empresa, Fabiano Santos, como o DIGEP, Pedro Amengol, afirmaram na mesa de negociação de frente para os trabalhadores, que o abono indenizatório não sofreria qualquer desconto.

Confira o que diz a Lei em relação a cláusula do ACT que sobre o referido abono não deve haver qualquer encargo trabalhista e previdenciário:

“Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.’ (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017).

2º – As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

TRABALHADORES EXIGEM RETIFICAÇÃO DA FOLHA

Frente o flagrante descumprimento do ACT, os trabalhadores exigem que a empresa refaça a folha de pagamento, retirando os descontos indevidos dos contracheques dos trabalhadores e resolva o problema que ela mesma criou.

As representações dos trabalhadores também não descartam ação judicial cabível por descumprimento de Acordo Coletivo de trabalho, reparação de dano moral coletivo e, ainda, de cobrar apuração, se houve má fé de preposto da direção da ECT pelo ato de lançar o Adiantamento salarial ao invés de abono indenizatório. A FENTECT já entrou em contato com a direção dos Correios e solicitou a imediata correção do problema.

O SINTECT-RS lembra que na assembleia que no Estado rejeitou a proposta, foi alertado que apesar dos avanços e do retorno de cláusulas significativas para a categoria, havia ainda muita inconsistência e falta de clareza no que a empresa estava oferecendo e que era preciso rejeitar a proposta para buscar mais segurança e compromisso da empresa em relação ao ACT.

Por isso, o Sindicato alerta a categoria para ficar atenta e mobilizado, para não aceitar qualquer retrocesso de direitos, embromação da empresa ou descumprimento do Acordo Coletivo.

Direito é direito e vamos lutar por eles!

Confira o INFORME DA FENTECT sobre o Abono.

Assessoria de Comunicação

28/10/2023 15:07:12