Ecetista reabilitada ganha direito de receber o AADC que foi suprimido

Apoiada pela assessoria jurídica do Sindicato, uma carteira do Vale do Sinos ajuizou processo trabalhista para pedir a devolução dos descontos por ter recebido o AADC depois de ser reabilitada em trabalho interno. Ela contou ao Juiz que sempre recebia o adicional chamado AADC e que teria se afastado por decorrência de um acidente. Ao retornar, passou a trabalhar internamente e permaneceu recebendo o adicional.  Disse, ainda, que foi comunicada de que todo o valor pago por mais de ano, foi indevido e que deveria ser devolvido por ela em única parcela.

A empresa alegou que a parcela em questão exige o efetivo exercício de atividade externa que fora suprimida com o acidente.  Mas o juiz entendeu que o corte da parcela não se deu em decorrência da supressão da condição de atividade externa, mas por acidente de trabalho equiparado e que, desta forma, a proteção ao salário deve prevalecer, devendo ser garantida a irredutibilidade salarial ao empregado que, em razão de acidente ou doença ocupacional, não poderia sofrer o prejuízo remuneratório.

Diante do pedido desesperado da ecetista para não ter que devolver mais de R$ 15.000,00, a Justiça de Novo Hamburgo DECLAROU NULO o processo administrativo que determinou a exclusão da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AACD), condenando a ECT na restituição dos valores até então descontados e na reinclusão do AADC, em folha de pagamento.

Nesta linha de atuação da empresa, que se afigura como perversa à saúde e à integridade física e mental dos trabalhadores, a entidade sindical pede que todos os ecetistas reabilitados, busquem uma revisão das suas condições funcionais perante o jurídico da entidade, para que se possa detalhar todos os direitos que estão sendo sonegados e ainda não são devidamente respeitados.

O jurídico do SINTECT está à disposição pelo telefone (51) 98039.9849. Por este número também podem ser enviadas mensagens via WhatsApp.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da Assessoria Jurídica

14/06/2021 21:42:56

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