MANTIDA LIMINAR DO SINDICATO QUE GARANTE DISTANCIAMENTO E PROTEGE A VIDA DOS TRABALHADORES

Em mais uma importante vitória do SINTECT-RS, em atuação conjunta com o Jurídico na defesa dos interesses da categoria perante o judiciário, a entidade obteve a declaração judicial de que o ato do Governador do Estado, ao promover a troca do sistema de bandeiras pelo o AAA, por si só, não revoga a liminar do Sindicato que garante o distanciamento e medidas de proteção à vida do trabalhador.

Neste sentido, as convocações que a empresa está fazendo para trabalhar domingos não tem valor, eis que afronta ordem judicial e o direito ao descanso previsto em lei, em face da seguinte decisão nos autos do processo MS nº 0020443-04.2021.5.04.0000, que assim proíbe: “Pelo exposto, defere-se parcialmente a liminar… permanecendo a proibição de convocação de serviço extraordinário aos dias de repousos (domingos) e feriados”.

Para tanto, a entidade orienta que as convocações ilegais estão sob a mira da justiça e deverão ser declaradas irregulares e podem ser justificadas em vista da garantia em sede de Mandado de Segurança, onde a empresa ECT, a partir deste despacho, já foi vencida pelo SINTECT-RS, pela terceira vez, fato que comprova uma postura negacionista de reconhecer a necessidade de proteção e preservação da vida dos trabalhadores.

Confira AQUI a decisão. 

Assessoria de Comunicação

21/05/2021 19:44:42

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