SINTECT-RS segue garantindo direitos dos trabalhadores em casos de assaltos

O SINTECT-RS, através da sua assessoria jurídica (Escritório Young, Dias, Lauxen e Lima Advogados Associados) garantiu mais uma vitória para um trabalhador (carteiro motorizado) de Correios. Na ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região (TRT-4), por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa, que inconformada com a condenação de primeira instância, contestava a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos assaltos sofridos pelo trabalhador durante sua jornada de trabalho. Ele foi assaltado três vezes, entre 2016 e 2018.

Nos seus argumentos, a empresa diz que “lamenta” a situação, e que a condenação “transformou um ato maléfico para o autor em prêmio”.

O entendimento dos magistrados, foi de que “o risco a que é submetido o empregado que atua como carteiro motorizado, pela própria natureza da atividade desenvolvida, a considerar os valores patrimoniais das encomendas transportadas pelo trabalhador em veículo automotor, é superior ao risco de um empregado normal, pelo que deve ser adotada, para as hipóteses de assaltos ocorridos nessa atividade, a teoria do risco. Casos em que, portanto, é objetiva a responsabilidade civil do empregador”. Portanto, acrescentaram, cabe ao caso a teoria do risco, já que o trabalhador “não deva ser responsabilizado pela precariedade das condições de segurança pública como nos casos de assaltos indesejáveis, pontuais e valendo-se do elemento surpresa, é sabido que atividades de entrega estão potencialmente sujeitas a assaltos”.

Frete a isso, de forma unânime, os magistrados do TRT-4 decidiram que ficam provados o dano e o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, e são, portanto, devidas ao trabalhador as indenizações por danos material e moral. Também mantiveram a indenização definida na decisão anterior.

Se você também já passou por uma situação semelhante, procure o jurídico do Sindicato, para esclarecer dúvidas e avaliar possível ação.

Assessoria de Comunicação

05/11/2020 18:32:46

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