Empresa tenta mudar decisão do TST sobre compensação dos dias da greve

Apesar da decisão do TST sobre o Acordo Coletivo ter contemplado as maldades da empresa e concordado com a retirada de direitos históricos da categoria, a empresa não se dá por contente e quer impor ainda mais penalizações aos trabalhadores.

Ela recorreu da decisão do Tribunal em relação a compensação das horas extras, para prolongar o prazo de compensação e para poder deslocar os trabalhadores para locais até 120 quilômetros distantes da sua unidade de origem. A ECT deu um ar de crítica inclusive aos limites intra e interjornada e descansos semanais determinado nos critérios de compensação pelo TST. Para ela, os trabalhadores podem trabalhar até a morte e, de preferência, sem qualquer direito. E embora tenha passado a greve toda dizendo que era “meia dúzia” de trabalhadores que estavam paralisados, agora fala em necessidade de prazo maior para colocar o serviço em dia.  

Além da prorrogação do prazo de 120 para 180 dias, a empresa quer “emprestar” trabalhadores para localidades distantes até 120 quilômetros de sua unidade de origem, o que causaria imensos transtornos e prejuízos ao trabalhador. A primeira decisão assegura que a compensação teria que ser feita em sua unidade de origem. A alteração, concedida pelo TST, é de que agora, essa compensação poderá ser feita em outra unidade, desde que na mesma cidade em que reside ou trabalha o empregado.

Assim, as alterações pedidas pela empresa foram atendidas parcialmente. E, no dia 6 de outubro, foi publicado novo documento pelo TST (VEJA AQUI), alterando dois dos parâmetros para a compensação dos dias da greve que haviam sido garantidos anteriormente. Confira como ficaram as orientações de acordo com a nova decisão do TST:

1) A compensação dos dias parados da greve nos Correios poderá ser feita em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim da greve, em 22/09/20; NOVA REDAÇÃO

2) Na compensação deverão ser observados os intervalos legais intra e interjornadas, bem como do descanso semanal remunerado, não podendo o trabalhador se ativar em ambos os dias do final de semana;

3) A Empresa fornecerá relatório mensal aos trabalhadores que tenham horas a compensar, contendo o total de horas a serem compensadas e quantas já foram compensadas;

4) A convocação para compensação de dias parados deverá observar a antecedência mínima de 24 horas;

5) A compensação dos dias parados poderá ser feita em unidade distinta daquela em que labora o empregado, desde que esteja localizada na mesma cidade em que reside ou trabalha o empregado. NOVA REDAÇÃO (A empresa queria que o trabalhador pudesse ser deslocado para locais até 120 quilômetros distante de sua unidade).

6) No caso de compensação em sábados, domingos e feriados, será assegurado o fornecimento de vale-transporte e vale-alimentação ao trabalhador;

7) Para efeito de compensação, serão considerados apenas os dias úteis de

greve, excluindo-se do total da paralisação os sábados, domingos e feriados, com exceção aos empregados que trabalham em sábado em relação a esse dia;

8) Os empregados que optarem por terem descontados os dias parados, total ou parcialmente, em relação àqueles que seriam compensados, não poderão sofrer punição administrativa por esse fato, desde que informem com antecedência de 24 horas que não comparecerão à convocação para compensação de horas de paralisação.

Diante de algumas situações pontuais, como a questão dos sábados, que a empresa segue insistindo em dividir os trabalhadores entre grevistas e não grevistas e discriminando como se o acordo coletivo não valesse para todos e, também, em relação aos formulários para serem assinados pelos trabalhadores com critérios diferentes do que foi estabelecido pelo TST, o Sindicato já tomou providências, como denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com objetivo de resguardar os direitos da categoria.

O SINTECT-RS alerta, mais uma vez, que qualquer situação diferente da estabelecida pelo TST deve ser imediatamente informada ao Sindicato.

Assessoria de Comunicação

07/10/2020 14:47:44

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