INFORME SOBRE O DIREITO DE AFASTAMENTO POR COABITAÇÃO E TRABALHADORES COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR.

Nos autos do processo de Mandado de Segurança impetrado pelo SINTECT-RS,  foi garantido em sede de liminar,  o seguinte direito a partir de Junho de 2020: “DEFIRO A LIMINAR para garantir a manutenção do afastamento e do teletrabalho, sem prejuízo da remuneração percebida, a todos os substituídos que firmaram auto declarações de coabitação com filhos em idade escolar, que não tem com quem ou onde ficar enquanto os pais comparecem ao trabalho presencial, gestantes, lactantes e pessoas do grupo de risco, até oportuna apreciação da matéria pelo”.

Este direito assegurado por via de MANDADO DE SEGURANÇA prevaleceu por dois meses enquanto não se tinha assegurado tal direito por via do processo coletivo da FENTECT. Contudo, em recente julgamento do recurso de agravo regimental interposto pela ECT, foi cassada essa decisão que beneficiava a categoria e a coabitação não fica mais assegurada, eis que assim se decidiu no TRT4: “CORREIOS. PANDEMIA. TRABALHO REMOTO. REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADOS QUE COABITAM COM GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS DO GRUPO DE RISCO E QUE POSSUAM FILHOS EM IDADE ESCOLAR. A decisão da empregadora em não manter a autorização para o afastamento e a realização de trabalho remoto dos trabalhadores que autodeclaram coabitar com filhos em idade escolar, gestantes, lactantes e pessoas de grupo de risco, sem prejuízos da remuneração, não se reveste de ilegalidade, uma vez que o trabalho presencial destes empregados não está vedado pelos regramentos elaborados para crise gerada pela pandemia da COVID-19”.

Esta decisão gera como reflexo, a necessidade de retornos, mesmo com a decisão favorável assegurada pela liminar da FENTECT, uma vez que em nota,  a empresa já se pronunciou amparada na nossa decisão cassada,  de que não poderá manter estes direitos,  e a Justiça já se manifestou em favor da prevalência de única ação ajuizada, que é a do SINTECT-RS,  fato que dificulta o benefício em duas ações sobre mesmo tema.

O Sindicato entende que por hora, muitos colegas terão que retornar aos postos, mas seguirá na luta para buscar alternativas que possibilitem garantir a mesma regra favorável que vinha nos beneficiando pelo êxito da nossa luta jurídica há dois meses.  

Informação da Assessoria Jurídica do SINTECT

Porto Alegre 30.07.2020.

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