Informações jurídicas sobre as demandas que envolvem o Coronavírus

Desde o início da pandemia, o SINTECT-RS tem tomado iniciativas no sentido de proteger a saúde e a vida dos trabalhadores. A entidade defende a quarentena geral, mantendo somente os serviços essenciais de contribuição da categoria ao combate ao coronavírus. Nesse sentido temos procedido com a fiscalização nos locais de trabalho, com ações políticas e jurídicas.
Medidas jurídicas que estão sendo tomadas tanto pelo SINTECT/RS como pela FENTECT:
Ação Coletiva SINTECT 0020233-66.2020.5.04.0006: Aqui no RS, no dia 26/03/2020, o Sindicato ingressou com uma ação para que a empresa cumprisse com todas as normas divulgadas no Primeira Hora do dia 17/03/2020, tratando dos EPIs (equipamentos de proteção) e das autodeclarações para os trabalhadores que estão afastados. Já foram realizadas 04 audiências. A próxima audiência está marcada para o dia 25/05/2020, mas diante dos últimos acontecimentos, principalmente sobre as autodeclarações, o SINTECT-RS está tentando antecipar essa data.
O SINTECT/RS também fez representação no MPT, sobre o assunto. O MPT passou a acompanhar esse processo e está participando das audiências.
Ação Coletiva FENTECT 0000284-61.2020.5.10.0015 – Outro assunto que também teve repercussão, foi o anúncio da empresa do corte das parcelas de “Adicional de Atividade” (AADC, AAG e AAT), “Funções de Atividade Especial” e “Adicional por Trabalho aos Finais de Semana”, para os trabalhadores que estão em trabalho remoto. A Federação ingressou com uma ação específica, que teve liminar favorável, no primeiro momento. Ocorre que no dia 29/03/2020, a empresa ingressou com um Mandado de Segurança que derrubou a liminar. No momento estamos aguardando os próximos andamentos do processo, que tem uma audiência marcada para junho/2020.
Ação Coletiva FENTECT 0000310-92.2020.5.10.0004: A Federação ajuizou, em abril, uma ação que teve liminar favorável, sendo que esse processo discute a questão das autodeclarações. Infelizmente essa liminar foi cassada no dia 28/04/2020, sendo que a FENTECT já ingressou com o recurso cabível para tentar reverter a situação.
Ações Individuais: Como foi cassada a liminar da Federação, a empresa exigiu que os trabalhadores se apresentem em suas unidades para assinar uma nova autodeclaração, que seria analisada pelas respectivas chefias. Pelos relatos recebidos, a empresa está negando o pedido para todos os empregados, com raras exceções. Dessa forma, enquanto o Sindicato tenta antecipar a audiência do processo coletivo, uma sugestão para os colegas que estejam com problemas e que precisam seguir afastados, é o ingresso de uma ação individual, para garantir a manutenção do seu afastamento.

Assessoria de Comunicação

12/05/2020 10:25:19

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