Audiência com mediação do TRT-4 ratifica ACT e garante duas folgas na convocação aos feriados e domingos

O SINTECT-RS informa que, no caso de haver convocações para trabalho em dia de repouso remunerado (domingos e feriados), a ata da audiência de conciliação realizada de forma virtual com a mediação do TRT-4 na segunda (27), ratificou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que dá o direito de receber 200% sobre um dia normal de trabalho, mais o vale-alimentação ou refeição. O trabalhador tem a prerrogativa de escolher dois dias de folga, em troca do repouso remunerado trabalhado.
Sabemos do cansaço de quem está no trabalho presencial sendo convocado seguidamente. Mas, na audiência, a ECT não aceitou chegar numa proposta que flexibilizasse a convocação aos feriados. Por outro lado, os representantes da ECT se obrigaram a reconhecer que a folga é a critério do trabalhador (e isto está na Ata). Ou seja, trabalhador pode sim folgar e um dos dias de folga deve se dar num prazo máximo de sete dias após o feriado trabalhado, como reconhece a própria leitura interna feita pela ECT (transcrito abaixo) da cláusula do ACT que se refere ao repouso remunerado trabalhado.
Os passos a serem dados por quem optar pelas folgas é:

– Preencher de próprio punho duas folhas optando pelas folgas em troca do trabalho no feriado ou domingo; e

– Protocolar com o gestor.

O trabalhador deve sempre fazer uso do ACT.

OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÁUSULA
Para os empregados que forem convocados para trabalhar no repouso semanal será assegurado o pagamento do valor equivalente a 200%, calculado sobre o valor pago pelo dia normal de trabalho, conforme disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da quantidade de horas trabalhadas no dia de repouso.
O valor a título de Repouso Trabalhado poderá ser trocado pela concessão de duas folgas compensatórias, a critério do empregado. Neste caso, não caberá a concessão extra de Vale Alimentação (ou Refeição) e de Vale-Transporte para o empregado que optou pelas duas folgas compensatórias e não deverá ser lançado no PGP o repouso trabalhado.
Quando o empregado optar pelas folgas compensatórias, pelo menos uma das folgas deverá ser concedida dentro de um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a partir do dia do repouso trabalhado. Estas folgas deverão ser lançadas no PGP (folga compensatória-ACT) – (OJ nº 410 do TST).
Assessoria de Comunicação

28/04/2020 17:54:10

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