Acidente no trajeto até emprego volta a ser considerado como de trabalho

A Medida Provisória 905, que criava o Contrato Verde e Amarelo, entre outras maldades, excluía qualquer situação de acidente no percurso entre a casa e o emprego como acidente de trabalho. Mas como a MP venceu sem ser votada, este tipo de acidente voltou a ser equiparado como acidente de trabalho. Assim, o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada no dia 20 de abril, após ficar parada no Senado sem acordo para a aprovação.

Portanto, volta a valer o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do local e horário de trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Obrigatoriedade da CAT

Enquanto valeu a MP 905, as empresas deixaram de emitir as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) para os acidentes de trajeto e com isso não havia nenhuma garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Mas agora, com a revogação da MP os acidentes de trajetos ocorridos após a sua revogação devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, que vigorava até novembro/2019, com a obrigatoriedade na emissão de CAT e garantia de emprego após a alta médica.

Estabilidade

As empresas também voltaram a ficar obrigadas, desde o dia 20 de abril, a emitir CAT em casos de acidente de trajeto. No caso de necessidade de afastamento por período superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado à perícia do INSS que determinará o período de afastamento. Com o retorno fica garantida a estabilidade ao trabalhador de ao menos 1 anos após a alta médica mas. Essa garantia pode ser maior, conforme estiver previsto na convenção coletiva do sindicato.

No caso de dúvida sobre as situações que ocorreram durante a vigência da MP, o trabalhador pode entrar em contato com o Sindicato para esclarecer as dúvidas.

Assessoria de Comunicação

29/04/2020 12:42:09

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