Nota da Assessoria Jurídica da FENTECT sobre o AADC

Em Nota, a assessoria jurídica da Fentect esclarece sobre a última decisão judicial nos processos nºs 0000800- 56.2016.5.10.0004 e 0001166-81.2019.5.10.0007, que tratam do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). VEJA AQUI O INFORME DA FENTECT

Segundo a assessoria, a justiça havia determinado o pagamento do AADC aos empregados da ECT que trabalham utilizando motocicleta, igualmente determinou, em tutela antecipada, que a ECT efetuasse o pagamento da referida parcela.

Todavia, a sentença foi transitoriamente suspensa pelo Tribunal, mas, com o julgamento do Recurso Ordinário da Empresa, com a manutenção da decisão, caiu a suspensão e, em sede de execução, a Assessoria jurídica da Federação, conseguiu que a ECT fosse novamente obrigada a inserir a parcela AADC no contracheque desses trabalhadores, conforme explica a Nota Jurídica em anexo (VEJA AQUI).

Diante da referida determinação judicial, a ECT está obrigada a voltar a pagar o AADC até o dia 30.03, ou seja, ainda neste mês.

A Federação, por meio de sua Assessoria Jurídica, está acompanhando o cumprimento da determinação da Justiça para informar nos autos do processo.

Assessoria de Comunicação

27/03/2020 16:24:52

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