Liminar impede desconto da AADC, atividade especial e adicional de trabalho em fim de semana

Liminar impede desconto da AADC, Atividade especial e adicional de trabalho em fim de semana A Fentect impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que a ECT se abstivesse de descontar da remuneração de seus empregados as parcelas de “Adicional de Atividade” (AADC, AAG e AAT), “Funções de Atividade Especial” e “Adicional por Trabalho aos Finais de Semana”. Nas suas fundamentações, a Federação argumenta a existência de perigo de demora diante da iminência de a ECT proceder à supressão temporária das parcelas descritas, enquanto perdurar o distanciamento social exigido pelas autoridades em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

No domingo (29), saiu a decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em favor da FENTECT, suspendendo o desconto da remuneração dos funcionários dos Correios das referidas parcelas.

Na decisão, a Justiça determina que a realização de trabalho remoto para grupos de riscos ou aqueles que coabitam com grupos de riscos não justifica o não pagamento dos adicionais. “A possibilidade de redução salarial, ainda que temporária, sem prévia negociação com a categoria profissional, em momento em que não apenas nosso país, mas todas as nações vivem situação crítica de indefinição econômica em razão da pandemia por todos nós enfrentada, parece-me temerária (a suspensão). Caso a ECT implemente de imediato a supressão anunciada, quem corre maior perigo de dano são os trabalhadores”, diz parte da decisão. Para o julgador, caso a ECT implemente de imediato a supressão anunciada, quem corre maior perigo de dano são os trabalhadores.

Também é ressaltado pelo desembargador do Trabalho, Pedro Luís Vicentin Foltran, responsável pela decisão, que “estamos atravessando por uma crise sem precedentes no planeta, em que todos devem sim dar sua parcela de contribuição para não sucumbirmos. Não obstante, atribuir tal carga de forma desproporcional na conta dos trabalhadores menos favorecidos é um crime contra a humanidade. Se a economia sai enfraquecida, devemos anotar que ela inexistirá no futuro se não preservarmos o trabalho, o emprego e a dignidade da pessoa humana”.

CONFIRA AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Assessoria de Comunicação

29/03/2020 21:32:49

Pin It on Pinterest