Fentect informa a categoria sobre o AADC

A 3ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em votação unânime no dia 06/11, negou provimento ao recurso ordinário da ECT, na parte em que pretendia reformar a sentença favorável aos trabalhadores no tocante ao Adicional de Atividade Externa de Distribuição e Coleta (AADC). A ação (Recurso Ordinário nº 0000800-56.2016.5.10.0004) foi motiva pela Fentect.

No julgamento foi cassada a decisão que concedia efeito suspensivo ao recurso da empresa, o que implica no restabelecimento da tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau nos seguintes termos: “Restou devidamente demonstrado nos autos não só a verossimilhança das alegações da autora, mas a procedência do pedido formulado, ante a ilegalidade do ato patronal que suprimiu o pagamento do AADC aos empregados que se ativavam com o uso de motocicleta, em novembro de 2014.

Deve-se considerar ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar da parcela deferida e considerando o longo trâmite processual até que se alcance o trânsito em julgado da decisão e o efetivo recebimento das parcelas ora deferidas.

Assim, defiro a tutela provisória de urgência determinando que a reclamada restabeleça o pagamento do AADC aos empregados que se ativam com o uso da motocicleta, cumulativamente com o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, e independente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, que reverterá em favor da autora.”

A publicação do acórdão, por se tratar de processo eletrônico (PJe) deve ocorrer em curso espaço de tempo, com a consequente intimação da empresa para que volte a cumprir a decisão acima transcrita.

Caso o pagamento do AADC não seja restabelecido, a Assessoria Jurídica pede que o fato seja noticiado à FENTECT, mediante envio dos contracheques emitidos após a publicação do acórdão, para que sejam tomadas as providência cabíveis.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da Assessoria Jurídica da Fentec

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