Ação de revisão de aposentadoria decorrente da inclusão do Vale Alimentação

Aposentados pelo INSS poderão solicitar a revisão de sua aposentadoria, integrando no histórico de suas contribuições os valores pagos referentes ao Vale Alimentação, seja através de dinheiro, ticket ou cartão, por meio da Assessoria jurídica do SINTECT.

É importante ressaltar que a mudança ocorreu após julgamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde os magistrados foram favoráveis à causa, deferindo a inclusão da verba vale-alimentação/ticket-alimentação/cesta alimentação recebidos até 10 de novembro de 2017 no salário de contribuição do benefício.

Com essa revisão, é possível aumentar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário e  gerar um acréscimo ao valor mensal do benefício, inclusive com valores atrasados ao aposentado.

Tem direito a esta revisão aquele que está aposentado(a) há menos de 10 anos, e que recebeu durante o contrato de trabalho vale alimentação/refeição/cesta.

A Assessoria Jurídica do Sindicato, através do escritório YOUNG DIAS LAUXEL & LIMA, especializado na área previdenciária, atende os trabalhadores/as aposentados/as nos plantões às quartas-feiras na Sede da Sertório, no Escritório e através do WattsApp (51) 98037.2798.

Assessoria de Comunicação

C/Informação da Assessoria Jurídica

24/09/2024 20:31:35