Esclarecimento sobre a ação do Abono de férias

Nessa semana foi publicada a sentença da ação do ABONO DE FÉRIAS da Federação (veja aqui sentenca-acao-do-abono-de-ferias).  A decisão foi favorável e diversos trabalhadores já estão questionando o Sindicato sobre a devolução de valores. É importante esclarecer que a ECT ainda pode recorrer dessa decisão já que é apenas a sentença de primeiro grau, ou seja, o processo ainda não finalizou. Além disso é importante esclarecer algumas questões:

1)      A Federação já apresentou essa semana um recurso, chamado Embargos Declaratórios, requerendo que a sentença já tenha eficácia/aplicação antes do término do processo. Essa decisão será proferida nos próximos dias;

2)      O Juiz de Brasília cita que a execução da decisão (pagamento) se dará nos respectivos estados, ou seja, no término daquela ação, os trabalhadores que sofreram algum prejuízo poderão buscar os valores não pagos em seus respectivos Estados.

3)      No caso do Rio Grande do Sul o SINTECT/RS já possui uma ação sobre esse tema (processo n.º 0021168-27.2016.5.04.0013) e o jurídico já anexou uma cópia dessa sentença no processo. No momento da execução os trabalhadores do RS poderão requerer o pagamento dos valores na ação movida pelo SINTECT/RS.

Caso algum trabalhador tenha dúvidas sobre a situação, procure o jurídico do SINTECT/RS para conversar sobre o assunto.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da Assessoria Jurídica – Dra. Jaqueline Matiazzo de Carvalho Ledur

08/12/2016 16:43:47

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