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[24/04/2015]

Trabalhadora ganha, na Justiça, direito ao vale-refeição em licença


Uma trabalhadora do Correio no RS ganhou, na Justiça, o pagamento dos vales-alimentação previstos em norma coletiva durante o período em que esteve afastada em virtude de licença por acidente de trabalho e até o seu retorno.
O entendimento da Justiça foi de que, apesar de estar afastada desde abril DE 2014, a trabalhadora tem direito ao pagamento do benefício a partir de agosto de 2014, quando começou a valer o Acordo Coletivo prevendo o pagamento aos afastados a partir de agosto de 2014 (Cláusula 51). A decisão também determinou "a inclusão dos vales-refeição na folha de pagamento da autora no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de 1/30 do valor da obrigação principal por dia de descumprimento da referida cláusula".

Veja, abaixo, a decisão na íntegra.

"29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ajuíza ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/12/2014, alegando os motivos da inicial, que se entendem integrantes do presente relatório.
A reclamada defende-se conforme razões do documento n° 216d158, aduzindo, em síntese, a improcedência da demanda.
No decorrer da instrução juntam-se documentos.
Rejeitadas as propostas conciliatórias, encerra-se a instrução e vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
ISTO POSTO
VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA
Postula a autora o pagamento dos vales-alimentação previstos em norma coletiva para os empregados que estiverem afastados em virtude de licença por acidente de trabalho até o seu retorno.
A empresa-ré defende-se, alegando que o fornecimento de vales-alimentação previsto em norma coletiva é devido apenas aos empregados que se acidentaram após a vigência da referida norma.
Prevê a Cláusula 51ª da norma coletiva:
"Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 188,58 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
§1º Os benefícios referidos no caput terão a participação financeira dos empregados nas seguintes proporções:
I - 5% para os ocupantes das referências salariais NM-01 a NM-18.
II - 10% para os ocupantes das referências salariais NM-19 a NM-38.
III - 15% para os ocupantes das referências salariais NM-39 a NM-90.
IV - 15% para os ocupantes das referências salariais NS-01 a NS-60.
(...)
§5° Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. (grifa-se)"
Da leitura da norma, depreende-se serem devidos os vales alimentação aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho até o retorno ao trabalho a partir do início da vigência do acordo coletivo em comento. Inexiste qualquer restrição na norma para o seu fornecimento aos empregados que se acidentaram anteriormente à sua vigência, ao contrário do que entende a empresa ré. A única restrição estabelecida é o seu fornecimento a partir da vigência da norma, como pretende a autora.
No caso concreto, a autora entrou em licença por acidente de trabalho em 01/04/2014 (ID e16f523), permanecendo afastada até o momento, enquanto a norma coletiva prevê o seu fornecimento a partir da sua vigência que ocorreu em 1° de agosto de 2014, conforme a cláusula 78ª da Convenção Coletiva.
Nesses termos, é devido à autora o fornecimento dos vales-alimentação previstos na cláusula 51ª da norma coletiva a partir de 1° de agosto de 2014, autorizando-se desde já os descontos relativos à quota parte do empregado na proporção estipulado no seu parágrafo §1°.
Condena-se a reclamada ao pagamento dos vales-refeição previstos na cláusula 51ª da norma coletiva de 2014-2015 à autora desde 1° de agosto de 2014 até o seu retorno ao trabalho. Determina-se a inclusão dos vales-refeição na folha de pagamento da autora no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de 1/30 do valor da obrigação principal por dia de descumprimento da referida cláusula.
Finalmente, não se verifica no caso concreto a presença dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.
MULTA NORMATIVA
Tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos vales-refeição à autora prevista na convenção coletiva, deve ser aplicada a multa prevista na cláusula 72ª do instrumento normativo, equivalente a 20% do dia de serviço do empregado.
Condena-se a reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 72ª do instrumento normativo, equivalente a 20% do dia de serviço do empregado.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS
Postula o reclamante o pagamento de honorários assistenciais.
Somente são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nunca superiores a 15%, não pela sucumbência, mas por ser a reclamante pobre e estar assistido por procurador credenciado junto ao seu sindicato. Em que pese este fundamento legal, existe outro que diz respeito ao princípio da gratuidade, basilar do processo trabalhista. Ainda que se entenda ser o advogado indispensável para a administração da justiça, nos termos do art. 133 da CF, prevalecem as peculiaridades da Justiça do Trabalho.
Nestes termos, presente a credencial sindical (doc. n° a428e77) defere-se a pretensão, fixando-se os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Salienta-se que, nos termos da Súmula nº 37 do Eg. TRT, "os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social - quotas patronal e empregado -, incidentes sobre as parcelas que integram o salário-de-contribuição, calculadas mês a mês, com observância do teto, nos termos do artigo 28 e 43 da Lei nº 8.212/91. Para cálculo das contribuições previdenciárias, devem ser excluídas parcelas indenizatórias, que, no caso dos autos correspondem aos vales-refeição não fornecidos e à multa normativa.
Quanto aos descontos fiscais, estes incidem sobre o total do débito tributável devidamente corrigido, excluídos os juros de mora (Súmula 51 do TRT da 4ª Região). A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser observada. Determina-se que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, aplicando-se a Súmula 368 do TST. Não há que se falar em indenização dos valores a serem descontados do autor pela ré, visto que a incidência se dá "ex lege", em decorrência da própria ação.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
De acordo com o disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação da Lei n. 10.537/2002, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.
COMPENSAÇÃO
Autoriza-se a dedução das parcelas objeto da condenação com as satisfeitas durante a vigência do contrato sob a mesma rubrica, observado o limite mensal.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Os juros são consectários lógicos da condenação imposta e são devidos desde o ajuizamento da ação (CLT, 883) e sobre o "principal corrigido" (Súmula 200/TST), na forma da lei de forma simples, sem cumulação.
Nos termos da Súmula n° 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Aplicam-se no percentual de 0,5% ao mês quando a reclamada principal for integrante da fazenda pública.
A atualização monetária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, será feita utilizando-se o INPC, observando-se a Súmula nº 21 deste Tribunal e a Súmula 381 do TST.
A correção do FGTS deve ser procedida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do Colendo TST, quando findo o contrato, e pelo índice aplicado pelo órgão gestor nos contratos em vigor.
Os descontos fiscais devem respeitar os termos da Instrução Normativa 1127 de 2011 da RFB, excluídos os juros de mora.
Quanto aos débitos previdenciários, deverão ser atualizados mediante utilização da taxa SELIC apenas a partir da sentença de liquidação ou da data em que prolatada a decisão homologatória do acordo, sendo cominados os juros e a multa prevista no artigo 61 da Lei n. 9.430/96 na hipótese de inobservância do prazo da citação para o recolhimento da contribuição previdenciária.
Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 do TST.
ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória trabalhista oposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX condenando a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com juros e correção monetária na forma da lei, a pagar o que segue, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis e a dedução das parcelas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação:
a) vales-refeição previstos na cláusula 51ª da norma coletiva de 2014-2015 à autora desde 1° de agosto de 2014 até o seu retorno ao trabalho;
b) multa normativa equivalente a 20% do dia de serviço do empregado.
Determina-se a inclusão dos vales-refeição devidos na forma da norma coletiva, na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de 1/30 do valor da obrigação principal por dia de descumprimento da referida cláusula.
Transitada em julgado sem a interposição de recurso, terão as partes o prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pela reclamada, independente de notificação, para a apresentação dos cálculos de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso, serão as partes intimadas para apresentar cálculos no mesmo prazo. Os cálculos a serem apresentados deverão observar os termos da decisão exequenda e os critérios apontados na fundamentação. No silêncio, os autos deverão ser remetidos ao contador Silvia Chamum, que deverá apresentar os cálculos no prazo de 30 dias.
Custas processuais de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$12.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, pela reclamada que está isenta, diante do disposto no inciso I do artigo 790-A da CLT. A presente demanda não está sujeita à remessa "ex officio", em virtude dos termos consagrados no inciso I, letra "a", da Súmula n. 303 do TST. Face o disposto no Decreto-lei 779/69 a reclamada está dispensada do depósito recursal. A reclamada arcará com os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Cientes as partes da data da publicação. Ficam, igualmente, cientes os procuradores de que embargos declaratórios protelatórios ou que visem rediscutir o mérito da sentença incidirão na hipótese do art. 538, § único, do CPC. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS.
LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
Juíza do Trabalho"

Assessoria de Comunicação
24/04/2015 12:17:57
C/Informações da Assessoria Jurídica
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